Nota de Repúdio à Lei do Abuso de Autoridade

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O MMJ – MOVIMENTO DE MAGISTRADOS PARA A JUSTIÇA – vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado em 14/08/19 na Câmara dos Deputados, porque referido projeto em sua essência atenta contra a própria natureza da atividade jurisdicional, permitindo que JUÍZES sejam penalmente responsáveis por suas convicções, esvaziando assim a atividade jurisdicional em clara violação à cláusula pétrea da independência judicial, fornecendo por conseguinte instrumental de retaliação contra Juízes, Promotores, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas de crimes. O MMJ pugna pelo veto total do projeto de lei em comento e o faz dirigindo-se respeitosamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o qual veio a ser eleito tendo como bandeira o combate à corrupção, ao crime, aos criminosos e delinquentes, únicos beneficiários – na visão do MMJ – do projeto de lei.

 

São Paulo, 21 de Agosto de 2019.

 

M M J – MOVIMENTO DE MAGISTRADOS PARA A JUSTIÇA

 

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